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Estatutos

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADESÃO E ADESIVOS - ABAA

Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Art. 1º - A Associação Brasileira de Adesão e Adesivos – ABAA – é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, de caráter cultural e científico, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2º - A Associação tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Artur Bernardes, nº 55/608 – Catete/RJ – CEP 22220-070, podendo instalar e fazer funcionar, por decisão da diretoria, independente do aval do Conselho Fiscal, escritórios, agências, dependências e representações em qualquer parte do território nacional ou internacional.

Art. 3º - A Associação tem como fim a promoção do desenvolvimento da ciência e tecnologia da adesão e adesivos, em vinculação com os interesses da sociedade brasileira. 

Art. 4º - Para atingir seus objetivos a ABAA poderá efetivar trabalhos de ensino, pesquisa e publicações, realizar seminários e conferências, bem como participar na formação de pessoal técnico relacionado com seus fins.

Art. 5º - A Associação poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgão ou entidades, públicas ou privadas.

Parágrafo Único – Para a consecução dos objetivos, deverão ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eticidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.

Art. 6º - O prazo de duração é indeterminado.

Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO SOCIAL E RESPONSABILIDADE DE SEUS ASSOCIADOS

Seção I – Da Responsabilidade e Preposição

Art. 7º - Os Associados da ABAA não responderão, em qualquer situação, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Art. 8º - A nenhum Associado da ABAA será presumida a preposição ou reapresentação da Associação sem que porte instrumento expresso e determinado de outorga ou delegação ou, ainda, ocupe cargo ou função determinado expressamente neste estatuto.

Seção II – Dos Tipos de Associado

Art. 9º - A ABAA será composta de quatro categorias de associados:

I- Associados Efetivos;
II- Associados Honorários;
III- Associados Pesquisadores;
IV- Associados Bolsistas.

Parágrafo 1º - Os Associados Efetivos, assim admitidos durante a Assembléia Geral de Fundação da ABAA e nas demais Assembléias Gerais, são aqueles que estão no pleno exercício de seus direitos sociais e funções, podendo votar e ser votado para seus cargos, direito que lhes será exclusivo.

Parágrafo 2º - Associados Honorários são aqueles que recebam esse título da Assembléia Geral ou da Diretoria da Associação que, no entendimento dessas, atuem de forma expressiva em favor da Associação e para a consecução de seus objetivos.

Parágrafo 3º - Associados Pesquisadores são aqueles que forem admitidos pela Diretoria a esse título e que estão ligados a alguma pesquisa ou projeto desenvolvido pela Associação, desenvolvendo estudos e inovações.

Parágrafo 4º - Associados Bolsistas são aqueles que forem aprovados pela Diretoria à recepção de suporte da associação para a cobertura de custos de manutenção pessoal no desenvolvimento de algum estudo ou projeto, não se confundindo com seu quadro de funcionários ou demais prestadores de serviços.

Seção III – Da Admissão

Art. 10 - A admissão de novos Associados Efetivos dar-se-á por decisão da Assembléia Geral, outros associados são admitidos nos termos deste estatuto ou por determinação regimental.

Seção IV – Dos Direitos e Deveres

Art. 11 - São direitos dos associados aqueles que forem obrigatoriamente estabelecidos por lei ou em outros artigos desse estatuto, tais como:

I – Ostentar publicamente a qualidade de associados da ABAA;
II – Votar nos fóruns internos para os quais possa participar dessa maneira;
III – Manifestar-se com direito a voz em todas as instâncias da associação;
IV – Movimentar procedimento ético disciplinar em face de outro associado ou membro de qualquer espécie.

Parágrafo Único – Somente aos Associados Efetivos é concedido voto em Assembléia Geral.

Art. 12 - São deveres de todos os associados, além de outros previstos neste estatuto ou por lei:

I – Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II – Respeitar as decisões da Assembléia Geral e dos outros órgãos inferiores na medida de suas respectivas competências;
III – Participar das atividades da Associação e concorrer com seu esforço pessoal pela plena consecução de seus objetivos, pelo seu bom desempenho, seja administrativo, programático ou financeiro, zelando pela boa imagem da organização de seus Associados, assim como dos Associados das organizações externas às quais a Associação estiver vinculada.

Seção V – Do Cancelamento da associação, advertências e suspensões aos associados

Art. 13 - O Associado poderá ser advertido, suspenso ou desligado dela nas seguintes condições:

I- Quando desejar, por manifestação expressa;
II- Ao Associado Efetivo quando deixar de comparecer às Assembléias da Associação por 3 (três) vezes consecutivas, sem justificativa, de sorte que prejudique o bom andamento de seus trabalhos;
III- Quando por seus atos, práticas ou palavras, direta ou indiretamente, contribuir contrariamente aos objetivos descritos neste estatuto e nos códigos de conduta que a Associação vier a adotar;
IV- Quando deixar de cumprir com suas obrigações para com a Associação;
V- Quando seu comportamento agredir o espírito associativo;
VI- Quando se insubordinar contra os fóruns internos de deliberação estabelecidos e às diretrizes da Associação;
VII- Quando, do ponto de vista da Associação, agir de forma ímproba ou contrária à ordem pública e à lei, ou, que cause danos de qualquer natureza à Associação, à sua imagem e a de seus Associados.

Parágrafo Primeiro – Além de outras motivações expressas nesse estatuto qualquer associado poderá ser advertido, suspenso ou demitido da ABAA, em virtude de conduta ou procedimento contrário aos princípios que norteiam as atividades sociais, descumprimento de suas obrigações sociais, inobservância das normas de conduta e conduta contrária ao espírito associativo.

Parágrafo Segundo – Será admitido recurso em efeito somente devolutivo e nunca suspensivo, à decisão que advertir, suspender ou demitir, com prazo prescricional de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação de exclusão, à próxima sessão da Assembléia Geral.

Parágrafo Terceiro – Os casos de justa motivação para exclusão, suspensão e advertência de associados poderão ser melhor desenvolvidos por Regimento Interno.

Parágrafo Quarto – A competência concorrente da Diretoria e da Assembléia Geral se resolvem por hierarquia a favor dessa última, seja por sua deliberação ou prevenção processual.

Parágrafo Quinto – A despeito do decurso de tempo prescrito para o exercício da capacidade recursal, toda pena terá efeito imediato a partir de sua decisão válida e poderá ser revista a qualquer momento pela Assembléia Geral, se assim decidir por sua própria iniciativa.

Capítulo III
DO PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO

Seção I – Do Patrimônio

Art. 14 - O patrimônio da ABAA será composto de:
a) dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através de órgãos Públicos da Administração direta e indireta;
b) auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
c) doações ou legados;
d) produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades;
e) rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
f) rendas em seu favor constituídas por terceiros;
g) usufruto que lhes forem conferidos;
h) juros bancários e outras receitas de capital;
i) valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos;
j) contribuição de seus associados.

Seção II – Da Aplicação de Recursos

Art. 15 - Todo patrimônio e as receitas da ABAA deverão ser investidos em território nacional nos objetivos a que se destina a Associação, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento administrativo e o investimento na qualificação de seus membros.

Art. 16 - Aos Associados ou doadores, não será admitida a percepção de qualquer remuneração pelas funções diretivas que lhe sejam exclusivas, distribuição de lucros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, ou outras vantagens pecuniárias auferidas mediante o exercício das atividades da ABAA.

Art. 17 - O Regimento Interno quando existente poderá instituir a obrigatoriedade ou não de dupla assinatura para celebração de acordos, distratos ou mesmo autorização para movimentações financeiras como cheques e assunção de dívidas a títulos que as represente. Na ausência de regulamentação do Regimento Interno, será suficiente a assinatura dos Diretores, sendo que a Diretoria poderá sempre delegar esta função ao Presidente.

Seção III – Da Extinção

Art. 18 – A extinção da ABAA deverá resultar de decisão da Assembléia Geral, da qual somente votarão os Associados Efetivos e comparecerão aqueles que forem convidados pela própria Assembléia, em convocação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 19 – Extinta a ABAA, seu patrimônio será revertido a pessoas jurídicas de direito privado para fins não econômicos e sem fins lucrativos.

Parágrafo Único – Fica expressamente ressalvada a destinação específica de parcela do patrimônio que derive de doação condicionada, quando houver cláusula inequívoca e expressa que regulamente a destinação do patrimônio doado, em caso de extinção da ABAA.

Capítulo IV
DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I – Da Administração e Aspectos Gerais

Art. 20 – A administração da ABAA é exercida pelo Presidente da Associação, na falta deste por sua Diretoria e por meio de seus outros órgãos, observadas as competências a eles atribuídas neste estatuto.

Art. 21 - A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembléia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

Art. 22 - A Assembléia Geral é o órgão supremo da ABAA e a ela caberá todos os poderes e deliberações que bem entender na administração direta ou indireta da Associação, bem como a deliberação quanto aos seus métodos, fins, regras genéricas, específicas e estatutárias.

Art. 23 - São atribuições da Assembléia Geral:
I - eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes;
II - elaborar e aprovar o Regimento Interno da ABAA;
III - deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria, ouvido previamente quanto àquele, o Conselho Fiscal;
IV - examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do Conselho Fiscal;
V - deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à Associação;
VI - decidir sobre a reforma do presente Estatuto;
VII - deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à Associação;
VIII - decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio.

Art. 24 - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez a cada dois anos, quando convocada pelo seu presidente, por seu substituto legal ou ainda por no mínimo 1/5 de seus membros, para:

a) tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades para a Associação;
b) deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades referentes ao exercício social encerrado.

Art. 25 - A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
I - por seu Presidente;
II - pela Diretoria;
III - pelo Conselho Fiscal;
IV - por 1/5 de seus membros.

Art. 26 - A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita por meio de cartas ou outros meios eletrônicos eficazes, individuais a todos os sócios, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para as reuniões ordinárias e de 15 (quinze) dias para as reuniões extraordinárias.

§ Único - As convocações deverão incluir a agenda para a reunião, acompanhada de uma breve descrição dos assuntos em pauta.

Art. 26 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação, na presença de 2/3 (dois terços) dos sócios e, em segunda convocação, após um intervalo de 30 (trinta) minutos, com qualquer número de sócios.

Art. 27 – Para as decisões que se referirem à mudança de estatuto, alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos, aprovação de tomada de empréstimos financeiros de valores superiores a cem (100) salários mínimos e eleição ou destituição de administradores é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, devendo deliberar, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados votantes e, nas convocações seguintes, com pelo menos ½ dos associados votantes e presentes.

Parágrafo 1º - Não há vacância dos cargos da Associação. Os mandatos são automaticamente prorrogados até nova reeleição ou posse de novos sucessores. 

Parágrafo 2º – Em caso de renúncia de algum dos membros da Diretoria da Associação, a Assembléia Geral deverá manifestar-se imediatamente, elegendo um membro interino para cumprir o restante do mandato em vigência, até a promoção de nova eleição ao tempo devido.

Art. 28 - A Diretoria é composta de:

I – Presidente 
II - Vice-Presidente 
III - 1º Secretário 
IV - 2º Secretário 
V - 1º Tesoureiro 
VI - 2º Tesoureiro 

Parágrafo único - O mandato dos integrantes da Diretoria será de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

Art. 29 - Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do período para que foi eleito.

Art. 30 - Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Diretoria, a Assembléia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo integrante.

Art. 31 - Compete à Diretoria:

I – Administrar a ABAA, fazendo cumprir este estatuto;
II - Executar as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;
III - Elaborar o orçamento anual, estabelecendo, inclusive, os valores das anuidades e propô-lo ao Conselho Fiscal, até a data por este fixada.
IV - Convocar ordinária ou extraordinariamente o Conselho Fiscal e/ou a Assembléia Geral.
V - Designar representantes da ABAA junto a congressos, órgãos e sociedades nacionais e/ou estrangeiras.
VI – Propor e apoiar a realização dos eventos oficiais da ABAA.
VII - Editar as publicações da ABAA.
VIII - Nomear comissões especiais para melhor execução de suas tarefas.
IX - Elaborar o relatório anual de atividades e a prestação de contas e submetê-los à apreciação do Conselho Fiscal.
X - Submeter os relatórios anuais de atividades e as prestações de contas à aprovação da Assembléia Geral
XI - Receber e solicitar parecer ao Conselho Fiscal sobre propostas à Assembléia Geral, de modificações no estatuto da ABAA.
XII - Julgar as propostas de admissão de novos sócios, enquadrando-os na categoria adequada.
XIII - Celebrar convênios de interesse para a ABAA.

Art. 32 - Compete ao Presidente:

I - representar a Associação judicial e extrajudicialmente;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos;
III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV - dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação;
V - assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da Associação.
VI - abrir e movimentar contas bancárias da ABAA, juntamente com o Tesoureiro

Art. 33 - Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no exercício de suas funções e substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 34 - Compete ao 1º Secretário:
I - secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria e redigir atas;
II - manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e correspondências.

Art. 35 - Compete ao 2º Secretário colaborar com o 1º Secretário, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

Art. 36 - Compete ao 1º Tesoureiro:

I - Administrar o patrimônio e as finanças da ABAA.
II – Arrecadar as anuidades dos sócios e outras instituições.
III - Abrir e movimentar as contas bancárias da ABAA, em conjunto com o Presidente.
IV - Elaborar um balanço anual, fornecendo os dados para a prestação de contas da Diretoria executiva.

Parágrafo Único – A aprovação de contas será feita pela Assembléia Geral.

Art. 37 - Compete ao 2º Tesoureiro colaborar com o 1º Tesoureiro, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

Art. 38 - O Conselho Fiscal será constituído por (03) pessoas de reconhecida idoneidade e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, permitida apenas uma recondução.

Parágrafo único - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria, ou seja, de 4 (quatro) anos.

Art. 39 - Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para qual foi eleito.

Art. 40 - Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.

Art. 41 - Compete ao Conselho Fiscal:

I- examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
II-  examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
III-  apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
IV-  opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada seis (6) meses e extraordinariamente, sempre que necessário.

Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42 – Em nome da Associação, os Associados não podem, em quaisquer circunstâncias, avalizar ou endossar títulos de crédito referentes a obrigações estranhas a seu objetivo social e atividades não aprovadas diretamente pela Assembléia Geral, a não ser quando decorrentes de decisão desta última com delegação de poderes específica.

Art. 43 – A gestão administrativa e financeira da Associação deverá adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção dos benefícios ou vantagens pessoais, entendendo-se por benefícios ou vantagens pessoais os obtidos pelos dirigentes da associação e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau ou, ainda, pelas pessoas jurídicas das quais sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.

Art. 44 - O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil.

Art. 45 - O orçamento da ABAA será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação analíticas das despesas de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto ou programa de trabalho.

Art. 46 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral, ficando eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, para sanar possíveis dúvidas.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2012.

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